1 (CESPE – Procurador do Estado –
BA/2014) Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
julgue os itens seguintes
1.1 No ADCT, não há previsão
expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal
internacional dos direitos humanos.
Gabarito: Errada. O Art. 7º do
ADCT assim dispõe: “O Brasil propugnará pela formação de um tribunal
internacional dos direitos humanos”
1.2 O ADCT concedeu anistia
àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou
complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política
Gabarito: Correta. O art. 8º do
ADCT assim dispõe: “É concedida anistia ao que, no período de 18 de setembro de
1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência
de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou
complementares...”
1.3 Segundo o ADCT, a revisão
constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso
Nacional.
Gabarito: Errada. Assim reza o
Art. 3º do ADCT: “A revisão constitucional será realizada após cinco anos,
contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”