1) Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de
curso jurídico, interessado em melhor compreender a
estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu
professor de Direito Constitucional para obter maiores
informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria,
informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente
o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura
do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado
na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional
de Justiça
A) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de
nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo
das suas atribuições administrativas, excepcionalmente
possui atribuições jurisdicionais.
B) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e,
como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais
recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de
sua competência.
C) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder
Judiciário, possui atribuições exclusivamente
administrativas, não sendo, portanto, órgão com
competência jurisdicional.
D) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com
atribuições de controle da atividade administrativa,
financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído
neste rol o Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: Alternativa C. Nos termos do Art. 92, I-A, da CF, o Conselho Nacional de Justiça é orgão do Poder Judiciário. Ademais, consoante Art. 103-B, da CF, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura. Portanto, o CNJ não possui função jurisdicional.
2 - Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma
deveria ser considerada
A) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88,
para o caso, configura típica cláusula de imposição de
simetria.
B) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas
estaduais está exclusivamente submetida ao poder
constituinte derivado decorrente.
C) constitucional, pois está baseada na autonomia dos
Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que
sustenta o Pacto Federativo.
D) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário
somente pode ser disciplinada pela Constituição da
República, não pela Constituição Estadual.
Alternativa Correta: Letra A. Consoante Art. 25 da Constituição Federal, "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Apesar da sua auto-organização, autogoverno e autoadministração, a matéria tratada está dentro do paralelismo (simestria) face à Constituição.
Por sinal, o STF já tratou do tema na ADI 793 RO:
CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO. Constituição do Estado de Rondonia, art. 29, inc. I, alínea b, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 57, § 4º. TRIBUNAL DE CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEAÇÃO: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constituição do Estado de Rondonia, art. 48, § 1º, I, com a redação da Emenda Const. Estadual nº 3/92. C.F., art. 73, § 1º, I.
I. - A norma do § 4º do art. 57 da C.F. que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, não é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros, porque não se constitui num princípio constitucional estabelecido.
II. - Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corrêa, RTJ 119/964.
III. - Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de Contas da União, inscritos no art. 73, § 1º, da C.F., devem ser reproduzidos, obrigatoriamente, na Constituição dos Estados-membros, porque são requisitos que deverão ser observados na nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios. C.F., art. 75. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.
3 -O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos
constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro
Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de
grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a
supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com
atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o
prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período
(mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas
tomadas no decorrer do citado estado de defesa.
Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre
ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com
a CRFB/88, informa que
A) será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova
prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
B) será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o
estado de defesa até que seja a crise completamente
debelada.
C) será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o
estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado
de defesa.
D) será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no
Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação
mais contundentes do que os previstos no estado de
defesa.
Gabarito: Letra C. O Estado de Defesa, nos termos do Art. 136, §2º, da CF, não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez. Caso não seja solucionada a situação, o Art 137, I, permite a decretação do Estado de sítio ao asseverar a "ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
4 - O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato,
propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos
de mensagens. As discussões em plenário se mostram
acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o
deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a
fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo
reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria
que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte
informação:
A) A matéria constante do referido projeto de lei somente
poderá constituir objeto de novo projeto na próxima
sessão legislativa, em deferência ao princípio da
oportunidade.
B) A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá
ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que
proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer
uma das casas do Congresso Nacional.
C) A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente
poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se
comprovadamente tratar de direito que aumente o grau
de dignidade e proteção da pessoa humana.
D) A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo
Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma
sessão legislativa, exceto se o Presidente da República,
alegando interesse nacional, assim o determinar.
Gabarito: Letra B. Trata-se de nítida dicção do Art. 67 da CF: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
5 - Um Senador da República apresentou projeto de lei visando
determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada
contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,
preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto
de lei, determinando, igualmente, a majoração da
remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o
projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
coreta.
A) O Presidente da República não terá motivos para vetar o
projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal,
ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao
interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze
dias úteis.
B) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para
vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade
formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto
presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo
ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
C) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de
inconstitucionalidade material e não por
inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de
lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de
iniciativa privativa do Presidente da República.
D) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de
inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a
remuneração dos servidores públicos, uma vez que a
iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do
Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de
quinze dias úteis.
Gabarito: Letra D. Há nítido vício de inconstitucionalidade formal. O Art. 61, §1º, II, "a", da CF dispõe que é de iniciativa privativa do Presidente da República a "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". Outrossim, o Art. 66, §1º, da CF, traz o prazo de 15 dias para o veto presidencial.
6 - Como determinado minério vem obtendo alto preço no
mercado mundial devido às grandes quantidades compradas
pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês
para obter um empréstimo, com vistas à construção da
infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o
prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto
do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para
viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da
sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no
setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida
contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza
ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.
Assinale a opção que indica a competência para processar e
julgar as matérias.
A) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a
presença da China no polo ativo da relação processual
obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução
dos dois litígios.
B) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China
e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação
entre a China e o Município Beta, por expressa
determinação constitucional.
C) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China
e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o
Município Beta, por expressa determinação constitucional.
D) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo
interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os
órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.
Gabarito: Alternativa C. Com relação ao litígio com o município, a competência da Justiça Federal está contida no Art. 109, II, da CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar: "as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País". No que tange à demanda contra o Estado, a competência do STF está explícita no Art. 102, I, "e", da CF: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território".
7 - O Presidente da República, após manter áspera discussão com
um de seus primos, que teve por motivação assuntos
relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de
fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e
preocupado com as repercussões políticas em razão de sua
condição de Presidente da República, consulta seu corpo
jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no
exercício da presidência.
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução
extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de
que
A) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo
de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo
Tribunal Federal.
B) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo
de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado
Federal.
C) será imediatamente suspenso de suas funções, se a
acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos
Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal
Federal.
D) será criminalmente processado somente após o término
do mandato, tendo imunidade temporária à persecução
penal.
Gabarito: Alternativa D. Nos termos do art. 86, §4º, da Constituição Federal, "o presidente da república, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizido por atos estranhos ao exercício de suas funções". O crime não se deu em razão de suas funções, presidente só pode ser responsabilizado quando o crime comum for em razão de suas funções. Trata-se da chamada imunidade presidencial (irresponsabilidade penal relativa) abrangendo crimes sem relação funcional. A persecução criminal ficará provisoriamente inibida, suspendendo-se a prescrição.