01(OAB – FGV -2007) A respeito do
que reza a Constituição da República Federativa do Brasil e suas atualizações,
assinale a alternativa correta
a) A Constituição enumera algumas
hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional,
por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da
pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária.
b) Segundo a Constituição, são
brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa
do Brasil. A expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” há de ser
entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas
também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados
Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e
fundações públicas.
c) Segundo a Constituição, são
brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) Conforme a Constituição, são
privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da
República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal;
Presidente da Assembleia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da
carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e
da Defesa.
e) Será declarada a perda da
nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos
de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois
nacionalidade é o vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e
o indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre nacionalidade
brasileira é exclusiva do Estado brasileiro.
Gabarito: Letra C (Art. 12, I, “c”,
CF). Letra A incorreta, pois as hipóteses são as constitucionais (art. 12, I,
da CF). A Letra B está incorreta, pois a expressão “a serviço do Brasil” abrange
qualquer função associada às atividades da União, Estados, Municípios ou suas
autarquias. A letra D não representa a lista do art. 12, §3º, I a VII. Por fim,
a letra E conflita com o art. 12, §4º,II, “a”, CF)
2 (FGV – 2010) Assinale o cargo
que não é privativo de brasileiro nato
a) Carreira diplomática.
b)Ministro de Estado da Defesa.
c) Ministro do Superior Tribunal
de Justiça.
d) Presidente da Câmara dos
Deputados.
e) Oficial das Forças Armadas.
Gabarito: Letra C. Art. 12, §3º,
I a VII, da CF.
3. (OAB/ Exame Unificado – 2014.
ES) Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito dos direitos
da nacionalidade e do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser
julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.
a) Rodrigo é um turista argentino
e foi preso em flagrante em uma praia do Espírito Santo. Nessa situação,
Rodrigo não tem direito de impugnar referida prisão por meio de habeas corpus, pois
a Constituição da República garante esse direito somente a brasileiros e a
estrangeiros residentes no país.
b) Paulo é um brasileiro nato que
foi condenado na França por tentativa de homicídio, mas que, apesar da ordem de
prisão dirigida contra ele, conseguiu evadir-se da Europa e voltar ao Brasil.
Nessa situação, se a França solicitar ao Brasil a extradição de Paulo, para que
ele cumpra a pena a que foi condenado, tal pedido lhe será negado.
c) Hugo, filho de pai brasileiro
e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou-se para o Brasil em seu trigésimo
aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato
e, portanto, é lhe vedado candidatar-se à presidência da República.
d) Gutierrez, nascido na
Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasileiro após
ter concluído bacharelado em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa
situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez não
poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a
brasileiros natos.
Gabarito: Letra B. O art. 5ª, LI,
da CF, veda a extradição de brasileiro nato. A letra A é incorreta (STF e
doutrina entendem que os direitos e garantias fundamentais são estendidos aos
estrangeiros sem residência no país). Letra C é incorreta, pode fazer opção
pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, c) e depois se eleger presidente com
35 anos (art. 14, §3º, VI, “a”, CF). A letra D é incorreta, pois só o STF exige
a nacionalidade nata (art. 12, §3º, I a VII, da CF).
4. (OAB/Exame Unificado – 2007.3)
O brasileiro que adquirir outra nacionalidade
a) passará a ter dupla nacionalidade,
pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.
b) perderá a nacionalidade brasileira,
exceto se for brasileiro nato.
c) perderá a nacionalidade
brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.
d) perderá a nacionalidade
brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro
residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua
permanência.
Gabarito: Letra D. Art. 12, §4º,
CF.
5. (OAB/Exame Unificado – 2008.1)
São brasileiros natos
a) os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de
seu país.
b) os nascidos, no estrangeiro,
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente.
c) os nascidos, no estrangeiro,
de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República
Federativa do Brasil.
d) os nascidos, no estrangeiro,
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Gabarito: Letra B, conforme art.
12, I, c, da CF. A letra A está errada (art. 12, I, a, CF). A alternativa C não
corresponde aos preceitos do art 12, I, “b”, da CF). Por fim, a constituição,
na hipótese da letra D, exige a maioridade do postulante (art. 12, I, c,
segunda parte, CF).
6. (OAB/Exame Unificado – 2012.1)
A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre
brasileiros natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto
constitucional. Nesse sentido, é correto afirmar que somente o brasileiro nato
pode exercer cargo de
a) Ministro do STF ou do STJ
b) Diplomata
c) Ministro da Justiça
d) Senador
Gabarito: Letra. B Art. 12, §3º,
CF.
7. (OAB/Exame Uniificado – 2011.3..A)
João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter
cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
a) pode conceder a extradição de
João se for estrangeiro.
b) pode conceder a extradição se
João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da
naturalização.
c) não pode conceder a
extradição, independentemente da nacionalidade de João.
d) Não pode conceder a extradição
apenas se João for brasileiro nato.
Gabarito: Letra C. Art. 5ª, LII,
da CF.
8. (OAB/Exame Unificado – 2011.2)
No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
a) O brasileiro nato não pode
perder a nacionalidade.
b) O brasileiro nato somente
poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
c) O filho de pais alemães que
estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso
venha a nascer no Brasil.
d) O brasileiro naturalizado pode
ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
Gabarito: Alternativa C, conforme
art. 12, I, “a”, da CF (os pais estão a serviço de empresa privada e não
pública). Letra A está errada (art. 12, §4º, II, CF). Alternativa B e D
encontram-se incorretas (art. 5º, LI, CF)
9. (OAB FGV -2011) A Constituição
de 1988, em relação à nacionalidade, determina que
a) são privativos de brasileiro
nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, assim como os Ministros do
STF e do STJ.
b) perde a nacionalidade
brasileira aquele que adquirir outra nacionalidade, sem exceções.
c) é considerada brasileiro nato
a pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros a serviço de seu país.
d)os estrangeiros aqui residentes
há mais de 10 (dez) anos ininterruptos, sem condenação penal, podem requerer a
cidadania brasileira, tornando-se brasileiros naturalizados.
e) é brasileiro nato aquele
nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Gabarito: Alternativa E,
consoante art. 12, I, “b”, CF. Letra A incorreta (art. 12, §3º, CF).
Alternativa B errônea, nos termos do art. 12, §4º, II, “a” e “b”, da CF.
Assertiva C incorreta (art. 12, I, “a”, CF). Por derradeiro, a letra D não
corresponde ao Art. 12, II, “b”, da CF.