Pedro, reconhecido advogado na
área do direito público, é contratado para produzir um parecer sobre situação
que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais
detidamente a questão, conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário
analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas. Com base na ordem
constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opções abaixo, a única
que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo
referido advogado no desenvolvimento de seu parecer.
A) As cláusulas pétreas podem ser
invocadas para sustentar a existência de normas constitucionais superiores em
face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existência de
normas constitucionais inconstitucionais.
B) Norma introduzida por emenda à constituição
se integra plenamente ao texto constitucional, não podendo, portanto, ser
submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação
à cláusula pétrea.
C) Mudanças propostas por
constituinte derivado reformador estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem afrontar
cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição da República.
D) Os direitos e as garantias individuais
considerados como cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos
dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir essa qualidade
(cláusula pétrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais.
Gabarito Comentado: O Supremo Tribunal Federal admite o controle de
constitucionalidade de normas advindas do Poder Constituinte Derivado (jamais
do Poder Constituinte Originário). O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação
direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na
inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas
pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI 939 (RTJ 151/755)." (ADI 1.946-MC, rel. min. Sydney Sanches, julgamento em 29-4-1999, Plenário, DJ de 14-9-2001.) “As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para
sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais
inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a
Constituição as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao
rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo poder constituinte
originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio
poder constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas
como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.” (ADI 815, rel. min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-1996, Plenário, DJ de 10-5-1996.). A arguição de
que emendas à constituição não podem ser declaradas em caso de afronta às
cláusulas pétreas seria absurda. E mais absurda ainda é a assertiva que apenas
os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º são cláusulas
pétreas, tendo em vista a redação do §2º do mesmo dispositivo (não excluem
outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados)
Portanto, a alternativa correta é a que consta na LETRA C
Dois advogados, com grande
experiência profissional e com a justa preocupação de se manterem atualizados,
concluem que algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a percepção
dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a
Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro”, de forma a
influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O
segundo, concordando, adiciona que o crescente reconhecimento da natureza
normativo-jurídica dos princípios pelos tribunais, especialmente pelo Supremo
Tribunal Federal, tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no
diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados. As
posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma concepção
teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países, vem sendo denominada de
A) neoconstitucionalismo.
B) positivismo-normativista.
C) neopositivismo.
D) jusnaturalismo.
Gabarito Comentado: A questão refere-se expressamente ao
neoconstitucionalismo. Conforme a doutrina, busca-se a eficácia da
Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando
a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos
direitos fundamentais. O neoconstitucionalismo busca ir além da legalidade
estrita, sem desprezar o direito posto. Procura empreender uma leitura moral do
Direito, mas sem utilizar categorias metafísicas. A interpretação e aplicação
do ordenamento jurídico hão de ser inspiradas por uma teoria de justiça, mas
sem agregar voluntarismos ou personalismos, sobretudo os judiciais. Neste conjunto de ideias incluem-se a
atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações com
valores e regras; a reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica; a
formação de uma nova hermenêutica constitucional; o desenvolvimento de uma
teoria dos direitos fundamentais edificada sobre o fundamento da dignidade
humana. Portanto, a assertiva correta é
a de LETRA A.
Determinado Tribunal de Justiça
vem tendo dificuldades para harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos
fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da
inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto para o enfrentamento do
mérito propriamente dito. A Presidência do referido Tribunal manifestou
preocupação com o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos
fracionários estar conflitando com aquele tido como correto pela ordem
constitucional brasileira. Apenas uma das câmaras adotou procedimento
referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção
que o apresenta.
A) A 1ª Câmara, ao reformar a
decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a
inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado,
entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo
monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
B) A 2ª Câmara, ao analisar o
recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da
norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em
cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
C) A 3ª Câmara, ao analisar o recurso
interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que
concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos
anteriores do Órgão Especial do próprio Tribunal.
D) A 4ª Câmara, embora não tenha
declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito
pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida
norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.
Gabarito comentado: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal “somente
pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público”. A Súmula Vinculante nº 10 assevera: “viola a
cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de
Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Por
obediência ao princípio da economia processual, da segurança jurídica e outros,
há jurisprudência permitindo a dispensa do procedimento do art. 97 quando já
haja decisão do órgão especial ou do pleno do Tribunal (vide RE 190.725-8PR). Inclusive,
já há norma expressa no Código de Processo Civil (Art. 481), introduzida aos
17/12/1998, dispondo acerca de decisões dos órgãos fracionários. A assertiva
correta é a de LETRA C
Determinado Estado da Federação
vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos
presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito
do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual
estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no
âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à
ordem constitucional.
A) A lei estadual é
constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos
Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
B) A lei estadual é
inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar
sobre Direito Processual Penal.
C) A lei estadual é
constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da
União, versando sobre direito processual.
D) A lei estadual é
inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio
da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.
Gabarito comentado: Nos termos do art. 22, I, da Constituição Federá, compete privativamente
à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e
do trabalho. Portanto, uma lei estadual não pode legislar sobre processo penal.
A resposta encontra-se na LETRA B.
Um representante da sociedade
civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria
ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido
crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara
dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites
legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a
instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513
deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260
votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,
A) o processo será enviado ao Senado Federal
para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do
Presidente da República.
B) o processo será enviado ao
Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do
Presidente da República.
C) o processo deverá ser arquivado,
tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com
a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
D) dá-se o impeachment do
Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício
de outra função pública por oito anos.
Gabarito comentado: Nos termos do art. 85, VI, da CF, são crimes de
responsabilidade os crimes do presidente contra a lei orçamentária. Consoante
art. 86 da Constituição, admitida a acusação contra o Presidente da República,
por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante, o
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Dois terços da Câmara constitui
o total de 342 deputados. No caso em tela, houve apenas 260 votos favoráveis à
instauração do processo. Alternativa Correta: LETRA C.
A discussão a respeito das
funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos
limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre
a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa
correta.
A) O exercício da função
legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo,
como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente
representa o regime democrático.
B) O exercício da função
jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer
que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da
função jurisdicional.
C) O exercício de funções
administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita
divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a
exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
D) A produção de efeitos pelas
normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela
atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a
constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
Gabarito comentado: Encontramos atualmente o sistema de freios e
contrapesos (checks and balances). Nesse sistema, há uma função típica e duas
funções atípicas em cada “poder”. Assim, o Executivo, por exemplo, também
legisla e julga em determinadas situações. Nos termos do art. 97 da CF os
tribunais poderão “declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público”. Nos casos do controle de
legalidade, vide por exemplo o recurso especial perante o Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do Art. 105, III, “a”, da CF. Por sinal, a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, nos termos do
inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a que consta na LETRA D.
Ocorreu um grande escândalo de
desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos
deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI
conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da
Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das
atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores
jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e
requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que
apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.
Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter
tomado, prescindindo de ordem judicial.
A) Determinação de prisão
preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime
e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
B) Autorização, ao setor de
inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das
comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
C) Quebra de sigilo fiscal dos
servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório
aumento do seu padrão de consumo.
D) Busca e apreensão de
documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema
de desvio de verba.
Gabarito comentado: Nos termos do art. 58, §4º, da CF, “as
comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais, além de
outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil
ou criminal dos infratores.” Como assevera Pedro Lenza “Consoante já decidiu o
STF, a CPI, pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de
qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada,
observadas todas as formalidades legais, determinar: quebra do sigilo bancário;
quebra do sigilo fiscal; quebra do
sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo de dados
telefônicos. Explicitando este último ponto, conforme se destaca abaixo, dentro
da ideia de postulado da reserva constitucional de jurisdição, o que a CPI não tem é a competência para
quebra do sigilo da comunicação telefônica (interceptação telefônica)”
(Direito Constitucional Esquematizado. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 579) . Nesses termos vide MS
23.452/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12.05.2000). A assertiva correta é a
de LETRA C