Para os leitores que prestarão a prova da Magistratura Paulista, segue mais uma prova de Direito Constitucional comentada.
181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura
DIREITO CONSTITUCIONAL
61. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando um e outro instrumento de exercício da soberania popular. As noções conceituais de plebiscito e referendo aqui expendidas
(A) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é de competência concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional.
(B) estão corretas, aduzindo-se que a convocação do plebiscito é privativa do Presidente da República.
(C) estão invertidas no que se relaciona ao momento de sua ocorrência, pois o referendo antecede a deliberação parlamentar, e o plebiscito a sucede.
(D) estão corretas, aduzindo-se que a autorização de referendo e a convocação de plebiscito são da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Resposta: Letra D. Os conceitos estão corretos. O Art. 49, XV, assim aduz: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV – autorizar referendo e convocar plebiscito”
62. Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada
(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
Resposta: Letra B. Consoante inciso LXXIII do Art. 5º, da CF, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas jurídicas e do ônus de sucumbência.”
63. Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes,
I. o Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II. ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III. cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que
(A) apenas a afirmativa I é correta.
(B) apenas a afirmativa II é correta.
(C) apenas a afirmativa III é correta.
(D) há mais de uma afirmativa correta.
Resposta: Letra “C”. Cada poder exerce funções típicas e atípicas (na realidade, o poder é uno e indivisível, exercido através de órgãos que exercem funções). Assim, o Poder Executivo, atipicamente, participa do processo legislativo. Outrossim, o Poder Judiciário também pratica atos administrativos. Vale citar o eminente professor Uadi Lammêgo Bulos (Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 2007, p. 848) que afirma “Já passou da hora de reavaliar o critério tradicional que propõe separar, in extremis, as atividades legislativa, executiva e jurisdicional. Hoje em dia, cada uma dessas funções não é, em absoluto, estanque uma da outra (...)” A alternativa III é correta haja vista a independência dos Poderes decorrente do Art. 2º, da CF.
64. Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
(A) o Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.
(B) o Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos de separação e independência dos poderes.
(C) dentro dos itens do ato administrativo discricionário está a exigência de que deve ser praticado nos estritos limites da lei.
(D) não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo.
Resposta: Assertiva D. O mérito do ato administrativo não pode ser questionado pelo Poder Judiciário. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 17ª edição, Editora Lumen Juris, 2007, págs. 113 e 114) o mérito administrativo é “a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato ato discricionário (...)”. O autor continua sua explanação afirmando que “ O Judiciário não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo.”
65. Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto
(A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
(B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de quinze dias contados do seu recebimento.
(C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
(D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
Resposta: Letra D. Segundo dicção do Art. 66, §4º, da CF, “o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.”
66. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
(A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
(B) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do STF.
(C) o Presidente do STF, o do Senado e o da Câmara.
(D) o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF.
Resposta: Alternativa D. Conforme se depreende do Art. 80, da CF, “em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.
67. Analise as afirmações a seguir:
I. o Magistrado só poderá exercer uma função no Magistério se estiver em disponibilidade;
II. desde seu ingresso na carreira, o Magistrado só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado;
III. somente poderão ingressar no STF os Ministros que exerceram durante dois anos suas funções no STJ;
IV. os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do seu órgão especial.
Pode-se afirmar que
(A) todas as afirmações estão incorretas.
(B) todas as afirmações estão corretas.
(C) apenas as afirmações I e II estão corretas.
(D) apenas a afirmação III está correta.
Resposta: Letra A. Todas as afirmações são incorretas. Segundo Art.95, parágrafo único, I, “Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;”. O Art. 95, I, assevera que:”Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, da sentença judicial transitada em julgado”. Já o Art. 101 da CF é claro ao dispor que “ O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”. Por derradeiro, encontramos no Art. 97 que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.
68. Com referência ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Advocacia, assinale a opção correta.
(A) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça.
(B) No momento em que é investido no cargo de membro de um tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir estágio probatório.
(C) A Constituição atribui ao MP, em caráter exclusivo, o poder de ajuizar ação penal.
(D) Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos advogados, estes não podem ser processados por crime contra a honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.
Resposta: Assertiva B. A vitaliciedade depende de estágio probatório apenas no primeiro grau. Nesses termos, o Art. 95, I, “in verbis”: “Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.
69. A respeito da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
(A) Se o Governador do Estado constatar situação de conflito potencial, por motivos de natureza fundiária, poderá, no uso do poder de desapropriação do ente público, baixar decreto expropriatório das terras em causa, a fim de possibilitar a implantação de projetos de reforma agrária. Nesse caso, deverá efetuar previamente o pagamento da indenização que couber, a qual deverá ser justa e liquidada com títulos da dívida agrária vencíveis em até vinte anos, com exceção das benfeitorias úteis, que precisarão ser ressarcidas em dinheiro.
(B) As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica devem ter o mesmo regime das empresas privadas, razão pela qual não se lhes aplica o regime jurídico da administração pública, previsto no ordenamento constitucional.
(C) Considere a seguinte situação hipotética. O Estado de São Paulo é o único acionista de uma empresa pública que explora determinada atividade econômica, relevante para a sociedade. Devido ao interesse do Estado de São Paulo no bom funcionamento e também no aperfeiçoamento dessa atividade, sua Assembléia Legislativa aprovou lei concedendo determinados incentivos fiscais apenas àquela empresa, não às outras do mesmo segmento econômico. Nesse caso, apesar dos relevantes fundamentos que pudesse haver em favor da empresa, a lei seria inconstitucional.
(D) Todo e qualquer imóvel rural que não seja produtivo ou não cumpra sua função social é passível de desapropriação para reforma agrária.
Resposta: Letra C. Consoante Art. 173, §2º, da CF, “as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.
70. Quanto à ordem social, assinale a alternativa incorreta.
(A) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
(B) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, na forma da lei, propiciando-lhes os bens materiais necessários para uma vida digna.
(C) O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
(D) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações e, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras atribuições, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Resposta: Assertiva “B”. Nos termos do Art. 230 da CF, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.